Com base nas recomendações estabelecidas pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM, órgão responsável por fazer a gestão de recursos hídricos em Minas Gerais, após a emissão do certificado de outorga o outorgado deverá atender as seguintes condicionantes:
Instalar sistema de medição de vazão captada, horímetro e dispositivos que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade e medições de nível estático. O sistema de medição adotado na intervenção outorgada deverá ser tecnicamente aplicável ao meio de captação e monitoramento e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART expedida pelo conselho profissional competente.
Frequência: Única – Referência: Início da Operação – Prazo a partir da Referência: Imediato
Realizar leituras mensais de vazão captada e do tempo de captação, armazenando os dados em planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam, por meio digital, quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. As medidas deverão ser realizadas na mesma semana de cada mês.
Frequência: Permanente – Referência: Início da Operação – Prazo a partir da Referência: Imediato
Realizar monitoramento do nível estático semestralmente, armazenando os dados em planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam, por meio digital (planilha do Excel ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
Frequência: Permanente – Referência: Início da Operação – Prazo a partir da Referência: Imediato
Comprovar, por meio de relatório fotográfico e laudo, a implantação de laje de proteção no poço, com
1,00 m2 de área e 0,20 m de espessura.
Frequência: Única – Referência: Data de Publicação – Prazo a partir da Referência: 3 meses
O não cumprimento dessas condicionantes pode gerar multas, suspensão da licença, interdição do poço e até ações judiciais. Nosso serviço garante que todas as condicionantes sejam atendidas corretamente, dentro dos prazos e conforme os parâmetros exigidos pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária.
Cuidamos de toda a parte técnica, elaboração de relatórios, coletas, medições e acompanhamento completo.
